RMMG 2026 & Contratos Públicos
Perguntas Frequentes

O valor da RMMG para 2026 foi atualizado para 920,00 €, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro. Este valor representa um aumento de 5,7% face ao valor de 2025 (870,00 €) e de 12,2% face ao valor de 2024 (820,00 €).

O novo valor da RMMG de 920,00 € produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2026. O Decreto-Lei n.º 139/2025 entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação (30 de dezembro de 2025), mas os efeitos financeiros da atualização salarial retroagem a 1 de janeiro de 2026.

O Decreto-Lei n.º 139/2025 é aplicável a todo o território continental. As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm competência própria para fixar os respetivos valores de retribuição mínima, podendo estabelecer valores superiores ao fixado para o continente.

O regime excecional aplica-se a contratos de aquisição de serviços com duração plurianual nas seguintes categorias:

• Serviços de limpeza
• Serviços de segurança e vigilância humana
• Manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos
• Serviços de refeitórios

Para além da tipologia, é necessário que: (i) o contrato tenha sido celebrado antes de 1 de janeiro de 2026 (ou a proposta apresentada antes dessa data); (ii) a componente de mão de obra indexada à RMMG tenha sido fator determinante no preço; e (iii) o contrato tenha sofrido impactos substanciais com a entrada em vigor do DL n.º 139/2025.

O cocontratante (empresa prestadora de serviços) deve apresentar um requerimento junto da entidade adjudicante no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor da Portaria n.º 87/2026/1. O requerimento deve ser acompanhado de:

• Um relatório financeiro subscrito pelo contabilista certificado da empresa;
• Demonstração de que o impacto do aumento da RMMG é substancial e não estava coberto pelos riscos próprios do contrato;
• Evidência de que o aumento não resultou de defeito de previsão do cocontratante.

A Portaria n.º 87/2026/1 estabelece os seguintes prazos:

• 30 dias corridos — prazo para o cocontratante apresentar o requerimento após a entrada em vigor da portaria;
• 10 dias úteis — prazo para a entidade adjudicante analisar o requerimento e submeter o processo para autorização governamental;
• 15 dias úteis — prazo para a emissão da autorização pelos membros do Governo competentes.

A autorização produz efeitos retroativamente a 1 de janeiro de 2026.

A autorização depende de um despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área setorial correspondente ao contrato em causa. No caso de contratos celebrados por entidades da administração local (municípios e outras entidades referidas no artigo 2.º da Lei n.º 73/2013), a autorização é da competência do órgão executivo ou do respetivo presidente, consoante o valor do contrato, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99.

O Acordo Tripartido sobre a Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 foi celebrado a 1 de outubro de 2024 entre o Governo e os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Este acordo compromete-se com uma trajetória de aumentos anuais sucessivos de 50 € na RMMG, com o objetivo de atingir 1.020 € em 2028:

• 2024: 820 €
• 2025: 870 € (+6,1%)
• 2026: 920 € (+5,7%)
• 2027: 970 € (previsto)
• 2028: 1.020 € (previsto)

A Portaria n.º 87/2026/1, de 23 de fevereiro de 2026, foi emitida pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com o objetivo de operacionalizar o regime excecional criado pelo Decreto-Lei n.º 139/2025. Concretamente, a portaria define:

• O âmbito dos contratos abrangidos;
• O circuito e procedimento para os pedidos de atualização;
• Os prazos aplicáveis em cada fase;
• Os elementos documentais necessários à instrução dos pedidos;
• As competências para autorização.

Sim. O Decreto-Lei n.º 139/2025 revogou expressamente o Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro, que era o diploma anterior que fixava o valor da RMMG para 2025 (870 €). Esta revogação é consequência natural da atualização do valor da RMMG para 2026, sendo o novo diploma o instrumento legal que passa a regular esta matéria.

O relatório financeiro, obrigatoriamente subscrito por um contabilista certificado da empresa cocontratante, deve demonstrar que:

• O preço contratual sofreu uma alteração substancial não coberta pelos riscos próprios do contrato;
• O impacto não resultou de defeito de previsão do cocontratante;
• O aumento da RMMG não estava antecipado no preço inicialmente proposto;
• Os valores apresentados são deduzidos das atualizações anuais já previstas no contrato;
• A componente salarial indexada à RMMG foi fator determinante na formação do preço contratual.

A autorização para a atualização extraordinária do preço produz os seus efeitos retroativamente a 1 de janeiro de 2026, independentemente da data em que o despacho conjunto de autorização seja emitido. Isto significa que, uma vez concedida a autorização, o ajustamento de preço abrangerá todo o período desde o início do ano de 2026.